Termos e Condições da ppybet

1 Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "ppybet" ou "Plataforma": refere-se ao site ppybet.win, seus subdomínios, aplicações e todos os serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "você": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços da ppybet.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por credenciais de acesso únicas.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela ppybet ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering).
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e sobre a exploração de jogos online no território brasileiro.

2 Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer serviço oferecido pela ppybet implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas na Plataforma. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a ppybet, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou entendimentos anteriores.

A ppybet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma, nos termos da Cláusula 16. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da ppybet, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física residente no Brasil;
2. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar cumprindo pena de interdição civil ou outro impedimento legal que restrinja sua capacidade de contratar;
5. Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário da ppybet ou de seus parceiros comerciais;
6. Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na ppybet é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É terminantemente proibido manter múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço de IP ou dispositivo. A constatação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. A ppybet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado por meio das credenciais do Usuário será considerado de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a ppybet pelo e-mail de suporte.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A ppybet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Os métodos disponíveis podem variar e serão exibidos na tela de depósito no momento da transação.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação via Pix;
• Depósito máximo diário: sujeito aos limites definidos pela ppybet e pelos processadores de pagamento, conforme exibido na Plataforma;
• Limites personalizados podem ser aplicados em função do perfil de jogo responsável do Usuário.

5.3 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são processados instantaneamente, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para serem confirmados. A ppybet não se responsabiliza por atrasos ocasionados por instituições financeiras terceiras.

5.4 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito/débito de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF deve coincidir com o cadastrado na ppybet. Depósitos provenientes de terceiros serão recusados e o valor devolvido ao remetente, podendo a Conta ser suspensa para investigação.

6 Saques

6.1 Método de Saque

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave Pix de titularidade do Usuário e vinculada ao CPF cadastrado na ppybet. Não são permitidos saques para contas de terceiros em nenhuma hipótese.

6.2 Valores Mínimos

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação. Não há limite máximo de saque único, salvo disposição contrária em promoções específicas ou determinação de autoridades competentes.

6.3 Prazo de Processamento

A ppybet compromete-se a processar os saques em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação, desde que o Usuário tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e não haja pendências de conformidade. Saques via Pix são, em regra, creditados em até 2 (duas) horas após a aprovação interna.

6.4 Saques de Bônus

O saque de valores provenientes de bônus está condicionado ao cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) estabelecidos para cada promoção. Valores de bônus que não tenham cumprido o rollover não podem ser sacados.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela ppybet estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido, devendo ser cumprido em apostas elegíveis dentro do prazo estabelecido. Apostas em determinados jogos ou modalidades podem não contribuir para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção.

7.3 Proibição de Abuso de Bônus

É vedada qualquer prática que caracterize abuso de bônus, incluindo, sem limitação: uso de múltiplas contas para obter bônus repetidos; apostas de baixo risco sistematicamente destinadas a cumprir rollover sem exposição real; e qualquer forma de arbitragem de bônus. A ppybet reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados a práticas abusivas.

7.4 Expiração de Bônus

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente expirados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

8 Apostas Esportivas

8.1 Regras Gerais

As apostas esportivas na ppybet são regidas pelas regras gerais aqui previstas e pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de Ajuda da Plataforma. Ao confirmar uma aposta, o Usuário declara ter lido e concordado com as regras aplicáveis.

8.2 Odds e Alterações

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds que serão aplicadas ao resultado, salvo em casos de erro manifesto de cotação ("palpable error"), hipótese em que a ppybet poderá anular a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário.

8.3 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser recusadas ou canceladas pela ppybet caso o evento já tenha progredido de forma relevante no momento do processamento da aposta.

8.4 Eventos Cancelados ou Adiados

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas ou decidido por circunstâncias excepcionais (walkover, abandono), a ppybet adotará as regras padrão da modalidade para determinar o resultado da aposta, podendo optar pelo reembolso integral do valor apostado a seu critério.

9 Cassino Online

9.1 Jogos Disponíveis

O ppybet Casino oferece uma variedade de jogos fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo slots, mesas de cassino ao vivo, crash games e outros. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na tela do jogo.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

Os jogos disponíveis na Plataforma possuem percentuais de retorno ao jogador (RTP) certificados pelos provedores. As informações de RTP estão disponíveis nas telas de informação de cada jogo. A ppybet não manipula os resultados dos jogos, que são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados.

9.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica ou de conectividade durante uma sessão de jogo, a ppybet tomará as medidas necessárias para preservar o histórico da rodada. Apostas que não possam ser concluídas por falha técnica comprovada serão reembolsadas. Ganhos obtidos durante uma falha técnica reconhecida podem ser cancelados.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas da Plataforma para os quais não possua autorização;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar vantagens indevidas (match betting abusivo);
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de KYC;
• Ceder, vender ou transferir sua Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros, mesmo que com consentimento destes;
• Agir de forma abusiva, ofensiva ou ameaçadora em relação à equipe de suporte da ppybet.

11 Verificação de Identidade (KYC)

A ppybet é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários, em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e com os requisitos da Lei 14.790/2023. O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento e inclui, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identificação, quando solicitada;
• Declaração de origem de fundos, para saques de valores relevantes.

Enquanto o processo de KYC não for concluído satisfatoriamente, a ppybet pode suspender saques e outras funcionalidades da Conta. Os documentos fornecidos são tratados com confidencialidade, em conformidade com a Política de Privacidade da ppybet e com a LGPD.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da ppybet pelo e-mail de suporte. Antes do encerramento, saques de saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) serão processados conforme os procedimentos padrão.

12.2 Encerramento pela ppybet

A ppybet reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou de qualquer política da Plataforma;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não conclusão do processo de KYC dentro do prazo solicitado;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Falecimento do titular da Conta, mediante comprovação por herdeiro legal.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A ppybet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais de execução contratual, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme detalhado na Política de Privacidade da ppybet.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados; corrigir dados inexatos; solicitar a portabilidade; revogar o consentimento; e solicitar a eliminação dos dados, nos termos e limites previstos na LGPD. Para exercer seus direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ppybet pelo e-mail de suporte.

14 Jogo Responsável

A ppybet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos prejuízos associados ao jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode definir valores máximos de perda por período;
• Timeout: pausa temporária no acesso à Conta por período determinado (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado do acesso à Plataforma;
• Realidade verificada: lembretes de tempo de jogo e valores apostados na sessão.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável. Se você sente que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou procure ajuda profissional.

15 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ppybet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sejam elas diretas, indiretas, incidentais ou consequenciais;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e operadoras de telecomunicações;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da ppybet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta no momento do evento gerador do dano.

16 Alterações dos Termos

A ppybet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. Alterações de menor relevância (correções ortográficas, ajustes de formatação, atualizações de referências legais) podem ser implementadas sem aviso prévio.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível na página ppybet.win/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais alterações.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma serão submetidas, primeiramente, à tentativa de resolução amigável por meio do suporte da ppybet. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

✉ Contato e Dúvidas

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português brasileiro

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário deve encaminhar sua solicitação ao mesmo e-mail de suporte, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".